HC 1095311 - DECISAO

HC 1095311 - DECISAO

No juízo liminar não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a decisão do juízo a quo e a do Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (materialidade, indícios de autoria, confissão, imagens, relatos de reiteração e comportamento do agente), justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP; além disso, a questão liminar se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: JOSIMAR LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Juízo a Quo E Ao Tribunal De Origem; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reparação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reparação Do Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Juízo a Quo E Ao Tribunal De Origem; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 se a recomposição do dano por terceiros afasta perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

No juízo liminar não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a decisão do juízo a quo e a do Tribunal de origem demonstraram fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (materialidade, indícios de autoria, confissão, imagens, relatos de reiteração e comportamento do agente), justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP; além disso, a questão liminar se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.