HC 1095343 - DECISAO

HC 1095343 - DECISAO

A prisão preventiva decretada sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial viola o sistema acusatório e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilícita; por isso, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ARLEN AUGUSTO LEAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual prisão por outro motivo e possibilidade de nova decretação...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ARLEN AUGUSTO LEAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 vedação à atuação ex officio do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial viola o sistema acusatório e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019, de modo que a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilícita; por isso, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual prisão por outro motivo e possibilidade de nova decretação...

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão preventiva apenas se observados os parâmetros legais e com prévia provocação legal.