HC 1088180 - DECISAO

HC 1088180 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque estão presentes os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o infante, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir o benefício; assim, aplica-se a previsão do art. 318-A do CPP e suas alterações, cabendo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais cautelares que o juiz de primeira instância entender adequadas.

Parties
Paciente: BEATRIZ REGINA PESSOA TORETTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Artigo 318 a Do CPP, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 318 a Do CPP Estatuto Da Primeira Infância

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Parties

BEATRIZ REGINA PESSOA TORETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e alterações introduzidas pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018
  3. 3 Possibilidade de afastamento da prisão domiciliar em situações excepcionais por risco à ordem pública ou organização do tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque estão presentes os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o infante, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir o benefício; assim, aplica-se a previsão do art. 318-A do CPP e suas alterações, cabendo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais cautelares que o juiz de primeira instância entender adequadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar