HC 1063534 - DECISAO

HC 1063534 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o writ se apresenta como substituto inadequado do recurso próprio e não há ilegalidade manifesta; o excesso de prazo tornou-se prejudicado em razão do oferecimento e recebimento da denúncia; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelas instâncias ordinárias em face da existência de justa causa mínima e do risco concreto à instrução e à ordem pública decorrente da atuação continuada de organização criminosa, demonstrada por elementos como transações financeiras recentes e indícios de coordenação para ocultação de provas.

Parties
Paciente/acusado: LUAN GUILHERME LINDNER BETTONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Risco À Instrução, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Justa Causa Garantia Da Ordem Pública Risco À Instrução Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUAN GUILHERME LINDNER BETTONI

Paciente/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequada substituição do habeas corpus ao recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência ou presença de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o writ se apresenta como substituto inadequado do recurso próprio e não há ilegalidade manifesta; o excesso de prazo tornou-se prejudicado em razão do oferecimento e recebimento da denúncia; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelas instâncias ordinárias em face da existência de justa causa mínima e do risco concreto à instrução e à ordem pública decorrente da atuação continuada de organização criminosa, demonstrada por elementos como transações financeiras recentes e indícios de coordenação para ocultação de provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.