HC 1083040 - DECISAO

HC 1083040 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada por prova pré-constituída; processando-a, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e fracionamento de entorpecentes, material de embalo, confissão extrajudicial e integração com receptação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia ante a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: RIQUELMO DE JESUS PEDRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RIQUELMO DE JESUS PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF quanto ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada por prova pré-constituída; processando-a, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e fracionamento de entorpecentes, material de embalo, confissão extrajudicial e integração com receptação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia ante a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.