RHC 237738 - DECISAO

RHC 237738 - DECISAO

O pedido foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (notadamente a íntegra do decreto de prisão preventiva) e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória ou análise aprofundada da materialidade/autoria; além disso, com base nos documentos disponíveis, não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal ou no uso de algemas, e a conversão do flagrante em prisão preventiva supre as nulidades do flagrante; matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pela instância originária, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARCEL SILVEIRA MINEIRO DA ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Desclassificação (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Uso De Algemas Súmula Vinculante 11 +3 more

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Parties

MARCEL SILVEIRA MINEIRO DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 flagrante forjado/ocultação de detido
  3. 3 impedimento de acesso à defesa

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (notadamente a íntegra do decreto de prisão preventiva) e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória ou análise aprofundada da materialidade/autoria; além disso, com base nos documentos disponíveis, não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal ou no uso de algemas, e a conversão do flagrante em prisão preventiva supre as nulidades do flagrante; matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pela instância originária, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.