RHC 227103 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois estão presentes os vetores do art. 312 do CPP: gravidade concreta comprovada pela apreensão de drogas (75 g de maconha e 23 g de cocaína), arma de fogo com numeração raspada, munições, balança e anotações indicativas de comércio de entorpecentes, além de indícios de posição de relevância em facção criminosa e histórico processual recente que evidencia risco concreto de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas não seriam suficientes.

Parties
Agravante: BRUNO RAMOS FREITAS DAMIANI; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; acórdão que nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Requisitos Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Requisitos Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO RAMOS FREITAS DAMIANI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois estão presentes os vetores do art. 312 do CPP: gravidade concreta comprovada pela apreensão de drogas (75 g de maconha e 23 g de cocaína), arma de fogo com numeração raspada, munições, balança e anotações indicativas de comércio de entorpecentes, além de indícios de posição de relevância em facção criminosa e histórico processual recente que evidencia risco concreto de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas não seriam suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; acórdão que nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do acusado.