HC 1096095 - DECISAO

HC 1096095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o retorno da causa à instância ordinária para julgamento de mérito.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf, Aguardando Se Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf, Aguardando Se Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fragilidade da materialidade e dos indícios de autoria, especialmente quanto à qualificadora do § 8º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o retorno da causa à instância ordinária para julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.