RHC 230561 - DECISAO

RHC 230561 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, no modus operandi do delito que demonstra periculosidade e na fuga do distrito da culpa, não havendo prova pericial de insanidade ou documentação que comprove incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JOEDSON FRANCISCO BARROS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

JOEDSON FRANCISCO BARROS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 indícios de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, no modus operandi do delito que demonstra periculosidade e na fuga do distrito da culpa, não havendo prova pericial de insanidade ou documentação que comprove incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 133-134.
  • Publique-se.