HC 1095503 - DECISAO

HC 1095503 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), inexistindo elementos documentais suficientes para que o STJ pudesse aferir a alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TANIA MARA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Fundamentação, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Fundamentação Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

TANIA MARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto preventivo e do acórdão por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de contemporaneidade e inexistência de periculum libertatis concreto
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), inexistindo elementos documentais suficientes para que o STJ pudesse aferir a alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.