HC 1083948 - DECISAO

HC 1083948 - DECISAO

Embora existisse motivação formal para a prisão preventiva, a Corte entendeu que, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e excepcionalidade da prisão cautelar, a manutenção da custódia não se sustentava diante da condenação pretérita extinta há mais de quinze anos e da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (1,8 g de crack), razão pela qual a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, sem conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: MANOEL DE JESUS SOARES DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva; mandamus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculosidade, Reincidência, Maus Antecedentes, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculosidade +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DE JESUS SOARES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de condenação pretérita extinta há mais de 15 anos como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existisse motivação formal para a prisão preventiva, a Corte entendeu que, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e excepcionalidade da prisão cautelar, a manutenção da custódia não se sustentava diante da condenação pretérita extinta há mais de quinze anos e da reduzida quantidade de entorpecente apreendida (1,8 g de crack), razão pela qual a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, sem conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva; mandamus não conhecido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de MANOEL DE JESUS SOARES DA SILVA SANTOS
  • Paciente a ser posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo