HC 1096514 - DECISAO

HC 1096514 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pelo risco de indevida supressão de instância ao se examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, assim, o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: SIGMAR RAMOS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Originária Perante O Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316 Cpp) Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

SIGMAR RAMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Originária Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 fundamentação atual e concreta na revisão periódica do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pelo risco de indevida supressão de instância ao se examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, assim, o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.