HC 1093615 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de relatora de Tribunal Regional Federal, situação obstada pela Súmula 691/STF e pela exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Esgotamento Da Instância
Case Brief
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Parties
RAPHAEL SOUSA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação
- 3 alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de relatora de Tribunal Regional Federal, situação obstada pela Súmula 691/STF e pela exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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