HC 1093742 - DECISAO

HC 1093742 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta dos delitos imputados, a aplicação do art. 318, V, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a paciente for mãe de criança menor de 12 anos, diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, amparada por precedentes do STF e recomendações do CNJ, e sendo adequadas medidas alternativas (monitoramento eletrônico e proibição de uso de computadores e telefones) para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RANIELY SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Art. 318, V, Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Alternativas Art. 318, V, Do CPP +1 more

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Parties

RANIELY SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 compatibilidade entre gravidade dos delitos e aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos delitos imputados, a aplicação do art. 318, V, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a paciente for mãe de criança menor de 12 anos, diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, amparada por precedentes do STF e recomendações do CNJ, e sendo adequadas medidas alternativas (monitoramento eletrônico e proibição de uso de computadores e telefones) para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Cumular a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico