Pet 19114 - DECISAO

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Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, a princípio, não se constatam os requisitos excepcionais exigidos (risco de dano grave e probabilidade de provimento), tendo o acórdão recorrido fundamentado a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares com base na primariedade do agente e na ausência de indicativo de participação em organização criminosa, o que afasta, a princípio, ilegalidade manifesta que justifique o efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Investigado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Efeito Suspensivo Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

paciente

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, a princípio, não se constatam os requisitos excepcionais exigidos (risco de dano grave e probabilidade de provimento), tendo o acórdão recorrido fundamentado a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares com base na primariedade do agente e na ausência de indicativo de participação em organização criminosa, o que afasta, a princípio, ilegalidade manifesta que justifique o efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.