RHC 237030 - DECISAO

RHC 237030 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que não há dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente, apoiando-se em perícia psiquiátrica oficial e em documentos médicos das unidades prisionais que indicaram compatibilidade do tratamento no cárcere; perante tais fundamentos e diante da vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus, não se mostrou cabível a instauração do incidente de insanidade mental nem a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Recorrente: LUCAS DE JESUS CAZOTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE JESUS CAZOTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 reexame de prova pericial na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que não há dúvida razoável quanto à integridade mental do paciente, apoiando-se em perícia psiquiátrica oficial e em documentos médicos das unidades prisionais que indicaram compatibilidade do tratamento no cárcere; perante tais fundamentos e diante da vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus, não se mostrou cabível a instauração do incidente de insanidade mental nem a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.