RHC 236401 - DECISAO

RHC 236401 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e elementos objetivos que justificavam a necessidade de acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade as razões apontadas não eram suficientes para manter o paciente sob a medida cautelar mais gravosa; medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da comarca) revelaram‑se adequadas e suficientes para atender às exigências cautelares, impondo‑se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: FÁBIO DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus Substitutivo Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FÁBIO DIAS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus Substitutivo Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e elementos objetivos que justificavam a necessidade de acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade as razões apontadas não eram suficientes para manter o paciente sob a medida cautelar mais gravosa; medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da comarca) revelaram‑se adequadas e suficientes para atender às exigências cautelares, impondo‑se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial