RHC 228929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou, ainda que parcialmente de forma implícita, a manutenção do decreto prisional na existência de indícios de autoria e materialidade, no perigo decorrente da liberdade para a ordem pública e para a aplicação da lei penal, e porque a contemporaneidade foi demonstrada pela continuidade das investigações e pela característica permanente do delito de associação para o tráfico; a substituição por prisão domiciliar foi deferida em razão de maternidade, sem afastar a validade do decreto prisional.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANA DOS SANTOS VASCONCELOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GEOVANA DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou, ainda que parcialmente de forma implícita, a manutenção do decreto prisional na existência de indícios de autoria e materialidade, no perigo decorrente da liberdade para a ordem pública e para a aplicação da lei penal, e porque a contemporaneidade foi demonstrada pela continuidade das investigações e pela característica permanente do delito de associação para o tráfico; a substituição por prisão domiciliar foi deferida em razão de maternidade, sem afastar a validade do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.