RHC 238186 - DECISAO

RHC 238186 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de veículo e no histórico de reiteração delitiva do paciente (execução penal ativa e passagens policiais), demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso, questões relativas a eventual vício interno do acórdão e ao excesso de prazo não foram oportunamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Paciente: DIOMAIQUE GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

DIOMAIQUE GONCALVES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada erro material relativo a execução penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de veículo e no histórico de reiteração delitiva do paciente (execução penal ativa e passagens policiais), demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso, questões relativas a eventual vício interno do acórdão e ao excesso de prazo não foram oportunamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.