RHC 227472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias dos autos demonstram a suposta prática de crimes mediante violência (homicídio qualificado tentado), enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP que impede a conversão da prisão preventiva em domiciliar; adicionalmente, os informes nos autos indicam acompanhamento e atendimento à paciente e sua filha na unidade prisional, não evidenciando indispensabilidade da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: JONEUMA SILVA NERES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça, Proteção Da Criança, Marco Legal Da Primeira Infância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça Proteção Da Criança +2 more

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Parties

JONEUMA SILVA NERES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceção legal para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP)
  3. 3 Aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias dos autos demonstram a suposta prática de crimes mediante violência (homicídio qualificado tentado), enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP que impede a conversão da prisão preventiva em domiciliar; adicionalmente, os informes nos autos indicam acompanhamento e atendimento à paciente e sua filha na unidade prisional, não evidenciando indispensabilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.