HC 1095860 - DECISAO

HC 1095860 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida diante de elementos concretos de gravidade (apreensão de drogas e arma, tentativa de suborno, reiteração delitiva e condenações anteriores), que indicam insuficiência de medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública; ademais, o alegado fato novo sobre cegueira total bilateral não foi devidamente apreciado nas instâncias ordinárias, razão pela qual a análise pelo STJ configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fato Novo, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Reincidência
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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de alegada cegueira total bilateral
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de apreciação de fato novo pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelas instâncias ordinárias (suppression de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida diante de elementos concretos de gravidade (apreensão de drogas e arma, tentativa de suborno, reiteração delitiva e condenações anteriores), que indicam insuficiência de medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública; ademais, o alegado fato novo sobre cegueira total bilateral não foi devidamente apreciado nas instâncias ordinárias, razão pela qual a análise pelo STJ configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.