HC 1069450 - DECISAO

HC 1069450 - DECISAO

O pedido de aditamento ao habeas corpus foi indeferido e mantida a decisão anterior porque o writ mostrou-se prejudicado pela existência de acórdão superveniente do Tribunal de origem que denegou o habeas corpus, evidenciando perda de objeto; ademais, não há indicação de manutenção da prisão sem título judicial publicado, razão pela qual a via não comportou o prosseguimento do pedido de aditamento.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (aditamento) / Decisão De Indeferimento Do Pedido Por Perda De Objeto / Manutenção De Decisão Que Julgou O Writ Prejudicado
Outcome
Pedido de aditamento indeferido; mantida decisão que julgou o writ prejudicado; certifique-se o trânsito em julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Concreta E Individualizada Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Fatos, Cadeia De Custódia, Perda De Objeto Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Concreta E Individualizada Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Dos Fatos +2 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (aditamento) / Decisão De Indeferimento Do Pedido Por Perda De Objeto / Manutenção De Decisão Que Julgou O Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de acórdão superveniente do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 questão sobre quantidade e variedade de drogas e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de aditamento ao habeas corpus foi indeferido e mantida a decisão anterior porque o writ mostrou-se prejudicado pela existência de acórdão superveniente do Tribunal de origem que denegou o habeas corpus, evidenciando perda de objeto; ademais, não há indicação de manutenção da prisão sem título judicial publicado, razão pela qual a via não comportou o prosseguimento do pedido de aditamento.

Court Disposition

Pedido de aditamento indeferido; mantida decisão que julgou o writ prejudicado; certifique-se o trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro o pedido de aditamento ao habeas corpus.
  • Mantenho a decisão de fls. 43-44 que julgou o writ prejudicado.