HC 1096573 - DECISAO

HC 1096573 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão das prisões em flagrante em preventivas, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos indicativos de periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINE RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: CAMILLY VICTORIA MANGILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISABELA CRISTINE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

CAMILLY VICTORIA MANGILE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão das prisões em flagrante em preventivas, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos indicativos de periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora