RHC 230585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade das imputações, posição de liderança do agravante e histórico de reiteração delitiva (art. 312 do CPP); que medidas cautelares do art. 319 seriam insuficientes; e que não cabe ao STJ conhecer originariamente de alegada violação à inviolabilidade domiciliar ou de excessos em ordens de busca e acesso a dados digitais não examinados pelo Tribunal de origem, por supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEOMAR FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Internacional De Armas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Internacional De Armas Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

CLEOMAR FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se o STJ pode examinar originariamente alegada violação à inviolabilidade domiciliar e excessos em ordens de busca e acesso a dados digitais quando tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade das imputações, posição de liderança do agravante e histórico de reiteração delitiva (art. 312 do CPP); que medidas cautelares do art. 319 seriam insuficientes; e que não cabe ao STJ conhecer originariamente de alegada violação à inviolabilidade domiciliar ou de excessos em ordens de busca e acesso a dados digitais não examinados pelo Tribunal de origem, por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante