RHC 237719 - DECISAO

RHC 237719 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela tentativa de fuga na abordagem, pelo descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e pela possibilidade de reiteração delitiva (existência de outros processos), demonstrando insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, a ausência da certidão de nascimento do filho inviabilizou o conhecimento do pedido de substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ERICA ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 319 CPP
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Parties

ERICA ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela tentativa de fuga na abordagem, pelo descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e pela possibilidade de reiteração delitiva (existência de outros processos), demonstrando insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; ademais, a ausência da certidão de nascimento do filho inviabilizou o conhecimento do pedido de substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.