HC 1085457 - DECISAO

HC 1085457 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME FROES LIMA SILVA; Corréu: LUÍS FELIPE SANTOS MORAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministrou Parecer Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Denúncia Anônima Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

GUILHERME FROES LIMA SILVA

Paciente

LUÍS FELIPE SANTOS MORAIS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrou Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)