HC 1092123 - DECISAO

HC 1092123 - DECISAO

Não há excesso de prazo justificador da soltura porque a instrução processual encontra-se finda, restando apenas a juntada do relatório integral da extração dos dados telefônicos requerida pelo Ministério Público; não se verificou desídia estatal, o processo é complexo e, diante da necessidade concreta da prisão preventiva já reconhecida, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS ABREU FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS ABREU FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada do relatório integral da extração de dados

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo justificador da soltura porque a instrução processual encontra-se finda, restando apenas a juntada do relatório integral da extração dos dados telefônicos requerida pelo Ministério Público; não se verificou desídia estatal, o processo é complexo e, diante da necessidade concreta da prisão preventiva já reconhecida, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Dene ga-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se