HC 1090117 - DECISAO

HC 1090117 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, foi acusada de crime sem violência ou grave ameaça, e as instâncias de origem não demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a aplicação do art. 318 do CPP; manteve‑se, contudo, a necessidade de medidas cautelares diversas (art. 319, incs. I, III, IV e IX, CPP) em razão do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ARIANE AMANUELY PAULINO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Corréu: Alex Vinícius Ferreira Freitas; Corréu: Vinícius Wilbert Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Crime Organizado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Crime Organizado

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Parties

ARIANE AMANUELY PAULINO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Alex Vinícius Ferreira Freitas

Corréu

Vinícius Wilbert Lima da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Existência de fundamentos concretos (quantidade de entorpecentes, participação em organização criminosa, risco à instrução) que justifiquem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, foi acusada de crime sem violência ou grave ameaça, e as instâncias de origem não demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a aplicação do art. 318 do CPP; manteve‑se, contudo, a necessidade de medidas cautelares diversas (art. 319, incs. I, III, IV e IX, CPP) em razão do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades