HC 1096902 - DECISAO

HC 1096902 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o crime imputado (furto simples, art. 155, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 313, I, do CPP; o paciente é primário e não há hipótese de violência doméstica nem dúvida sobre identidade, sendo, contudo, cabível a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão do histórico criminal para evitar reiteração.

Parties
Paciente: HUGO ROBERTO GOMES SIMAO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Simples, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Simples Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HUGO ROBERTO GOMES SIMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 ausência de requisito objetivo para prisão preventiva em face da pena máxima do crime imputado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o crime imputado (furto simples, art. 155, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 313, I, do CPP; o paciente é primário e não há hipótese de violência doméstica nem dúvida sobre identidade, sendo, contudo, cabível a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão do histórico criminal para evitar reiteração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP