HC 1097145 - DECISAO

HC 1097145 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura.

Parties
Paciente: EDVANDERSON GONCALVES LEITE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

EDVANDERSON GONCALVES LEITE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.