RHC 235202 - DECISAO

RHC 235202 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada por reiteração delitiva e tentativa de frustrar a aplicação da lei penal (não localização para citação e ausência de defensor), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a prisão com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FILEMON SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus Princípio Da Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade

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Parties

FILEMON SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada por reiteração delitiva e tentativa de frustrar a aplicação da lei penal (não localização para citação e ausência de defensor), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a prisão com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.