HC 1097169 - DECISAO

HC 1097169 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NATALIA MOREIRA LEAO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

NATALIA MOREIRA LEAO DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior quando o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.