HC 1088246 - DECISAO

HC 1088246 - DECISAO

Tendo em vista o descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, a ausência de comprovação das justificativas apresentadas e a constatação de que as medidas alternativas se revelaram inadequadas para alcançar sua finalidade, a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da instrução penal e aplicação da lei; por isso o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado, com determinação para antecipação da audiência de instrução e julgamento.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS ROCHA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Escalonamento Das Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Excesso De Prazo Escalonamento Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS ROCHA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva após descumprimento de monitoração eletrônica
  2. 2 Presença ou ausência de dolo no descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Obrigatoriedade do escalonamento das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Tendo em vista o descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, a ausência de comprovação das justificativas apresentadas e a constatação de que as medidas alternativas se revelaram inadequadas para alcançar sua finalidade, a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da instrução penal e aplicação da lei; por isso o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado, com determinação para antecipação da audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegado.

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada promova a antecipação da audiência de instrução e julgamento para data mais próxima.
  • Publique-se e intimem-se.