HC 1069750 - DECISAO

HC 1069750 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e à instrução criminal), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante do contexto de organização criminosa e da condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: CALEBE SELFSTROM MULLER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento/denegação)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Incêndio Qualificado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Qualificada Incêndio Qualificado Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

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Parties

CALEBE SELFSTROM MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decorrência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública e à instrução criminal), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas diante do contexto de organização criminosa e da condição de foragido do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.