RHC 231451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia e provas sobre cumprimento do mandado e fase processual), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EZANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

EZANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente impede exame do recurso
  3. 3 requisitos probatórios para apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia e provas sobre cumprimento do mandado e fase processual), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.