HC 1096560 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior por faltar exame do mérito pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Case Brief
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Parties
FERNANDA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria supressão de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior por faltar exame do mérito pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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