HC 1095840 - DECISAO

HC 1095840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; além disso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar e pela necessidade de garantia da ordem pública, e a análise do alegado descumprimento exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: WEVERTON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (improcedente o conhecimento da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WEVERTON GOMES DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 Revogação da prisão domiciliar por reiterado descumprimento das condições impostas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; além disso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar e pela necessidade de garantia da ordem pública, e a análise do alegado descumprimento exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (improcedente o conhecimento da impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.