RHC 238041 - DECISAO

RHC 238041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de entorpecente apreendida) e em indícios de reiteração delitiva, de modo que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram atendidos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não caracteriza ilegalidade.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Sentença
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Parties

PABLO HENRIQUE RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação com base nos arts. 312 e 387 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (quantidade expressiva de entorpecente apreendida) e em indícios de reiteração delitiva, de modo que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram atendidos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não caracteriza ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.