RHC 233658 - ACORDAO

RHC 233658 - ACORDAO

A fixação do modo prisional semiaberto inviabiliza, como regra, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, salvo quando demonstrada circunstância excepcional que evidencie a imprescindibilidade da prisão preventiva; no caso concreto não houve demonstração de excepcionalidade, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que revogou a prisão preventiva e assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de circunstância excepcional para manutenção da prisão preventiva quando fixado regime semiaberto

Ratio Decidendi

A fixação do modo prisional semiaberto inviabiliza, como regra, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, salvo quando demonstrada circunstância excepcional que evidencie a imprescindibilidade da prisão preventiva; no caso concreto não houve demonstração de excepcionalidade, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que revogou a prisão preventiva e assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que revogou a prisão preventiva da ora agravada e lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade