HC 1096561 - DECISAO

HC 1096561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham a cópia integral do acórdão (ou do decreto prisional) impugnado, sendo imprescindível prova documental pré-constituída e não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; portanto manteve-se a competência do Tribunal estadual para análise.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - HC 0012683-22.2025.8.27.2700
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática) Por Falta De Peças Essenciais
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Súmulas 21 E 52/stj, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Súmulas 21 E 52/stj +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - HC 0012683-22.2025.8.27.2700

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática) Por Falta De Peças Essenciais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham a cópia integral do acórdão (ou do decreto prisional) impugnado, sendo imprescindível prova documental pré-constituída e não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; portanto manteve-se a competência do Tribunal estadual para análise.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.