RHC 233426 - DECISAO

RHC 233426 - DECISAO

Parties
Agravante: JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Embargos De Declaração Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que busca o trancamento da ação penal
  2. 2 omissão alegada quanto à aplicação retroativa da Lei n. 15.272/2025 e exigência de contemporaneidade do perigo à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP