HC 1053045 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Manutenção da decisão que substituiu prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à luz dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP e do princípio da proteção integral à criança
2. 2 Se a gravidade concreta do tráfico, quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de reiteração delitiva e situação de rua configuram situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição da preventiva pela domiciliar
3. 3 Se o fato de a criança estar sob cuidados da avó paterna e a ausência de prova de imprescindibilidade exclusiva da genitora afasta a incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Constatou-se que a agravada é mãe de criança de 7 anos, não houve notícia de crime com violência ou contra a filha nem de exposição direta da menor à atividade criminosa, e que a gravidade abstrata do tráfico, a quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de reiteração e a situação de rua, isoladamente, não constituem situação excepcionalíssima capaz de afastar a prioridade normativa e jurisprudencial de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
• Manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação, pelo Juízo de primeiro grau, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sob pena de restabelecimento da custódia