HC 1097038 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento na instância originária.
- Parties
- Paciente: ERISVALDO SANTOS DA ASSUNCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERISVALDO SANTOS DA ASSUNCAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento na instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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