HC 1097078 - DECISAO

HC 1097078 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que, em regra, impede que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC destinado a Tribunal Superior, não se verificando hipótese excepcional que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: RICHARD SAMUEL LEITE CARDOSO DA SILVA; Paciente: PAULO RUGNER PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RICHARD SAMUEL LEITE CARDOSO DA SILVA

Paciente

PAULO RUGNER PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que, em regra, impede que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC destinado a Tribunal Superior, não se verificando hipótese excepcional que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.