HC 1095850 - DECISAO

HC 1095850 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão do Juízo de Primeira Instância que teria decretado a prisão preventiva, peça indispensável à análise; sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída, a falta dessa peça e a instrução deficiente inviabilizam o conhecimento, não se superando tal déficit pela mera transcrição do decisum na petição.

Parties
Paciente: PEDRO EUGENIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO EUGENIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva impossibilita a análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 mera transcrição do teor da decisão na petição não supre a falta da peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão do Juízo de Primeira Instância que teria decretado a prisão preventiva, peça indispensável à análise; sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída, a falta dessa peça e a instrução deficiente inviabilizam o conhecimento, não se superando tal déficit pela mera transcrição do decisum na petição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.