HC 1096317 - DECISAO

HC 1096317 - DECISAO

Não conheci o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível para análise; além disso, não se poderia apreciar pedido que impugnava múltiplos atos coatores em uma única impetração, e não há prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade manifesta, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem (Súmula 691 STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Atos Coatores Múltiplos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia sem demonstração de perigo atual
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 Impossibilidade de impugnar mais de um ato coator em uma única impetração

Ratio Decidendi

Não conheci o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível para análise; além disso, não se poderia apreciar pedido que impugnava múltiplos atos coatores em uma única impetração, e não há prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade manifesta, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem (Súmula 691 STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.