RHC 229883 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: JONATAS WILLIAN PEREIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
JONATAS WILLIAN PEREIRA CARDOSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
- 3 Se houve ausência de contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment