HC 1066815 - DECISAO

HC 1066815 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, pois o juízo de primeiro grau limitou-se a afirmações genéricas sobre garantia da ordem pública sem expor elementos concretos dos autos que evidenciassem o perigo da liberdade do acusado. Diante dessa ausência de motivação adequada, foi concedida a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração efetiva da necessidade.

Parties
Paciente/acusado: ALEXANDRE SILVA BUQUER; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA BUQUER

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, pois o juízo de primeiro grau limitou-se a afirmações genéricas sobre garantia da ordem pública sem expor elementos concretos dos autos que evidenciassem o perigo da liberdade do acusado. Diante dessa ausência de motivação adequada, foi concedida a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração efetiva da necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade