RHC 237957 - DECISAO

RHC 237957 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela análise concreta dos elementos dos autos — quantidade e variedade das drogas apreendidas, apreensão de munições e elementos indicativos de atividade de tráfico (cadernos de contabilidade, diversos celulares e máquinas de cartão), antecedentes e risco de reiteração — em conformidade com o art. 312 do CPP (na redação decorrente da Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: VINICIUS DE LIMA MOREIRA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE LIMA MOREIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas como elemento para periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela análise concreta dos elementos dos autos — quantidade e variedade das drogas apreendidas, apreensão de munições e elementos indicativos de atividade de tráfico (cadernos de contabilidade, diversos celulares e máquinas de cartão), antecedentes e risco de reiteração — em conformidade com o art. 312 do CPP (na redação decorrente da Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.