HC 1096609 - DECISAO

HC 1096609 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na instância inferior, inexistindo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNA DIAS FONSECA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Arts. 318 E 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +4 more

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Parties

BRUNA DIAS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na instância inferior, inexistindo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se